Gaeco Recorre para Endurecer Penas e Condenar Absolvidos na Operação Omertà em MS
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com o objetivo de reformar a sentença proferida em primeira instância na Operação Omertà. A promotoria busca não apenas o aumento da pena imposta ao deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB), mas também a condenação do empresário Jamil Name Filho e de outros onze gerentes do jogo do bicho, que haviam sido absolvidos das acusações de lavagem de capitais e organização criminosa.
O recurso, protocolado na última quarta-feira (24), visa a modificação da decisão do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande. O magistrado havia sentenciado o parlamentar tucano, Darlene Luiza Borges e Cícero Balbino ao regime semiaberto. Agora, o Gaeco pleiteia o agravamento das penas e a fixação do regime fechado para o cumprimento das sentenças.
A Defesa do Deputado e a Visão do Gaeco
A sentença inicial causou surpresa ao deputado Jamilson Lopes Name, que consistentemente negou as acusações de envolvimento com a organização criminosa e de lavagem de dinheiro proveniente do jogo do bicho. Em sua defesa, o parlamentar argumentou que os sorteios da Pantanal Cap possuíam autorização de um órgão federal e que parte dos recursos arrecadados era destinada à Cruz Vermelha.
Contrariando essa linha de defesa, o Gaeco insiste na culpabilidade dos réus e na necessidade de revisão da sentença. Os promotores de Justiça Gerson Eduardo de Araújo, Tiago Di Giulio Freire, Moisés Casarotto, Antenor Ferreira de Rezende Neto, Suzi D’Angelo e Grazia Strobel da Silva Gaifatto, responsáveis pelo recurso, afirmam que as provas contidas nos autos são suficientes para comprovar a prática dos crimes pelos recorridos.
Argumentos da Promotoria para a Revisão da Sentença
A promotoria detalha em seu recurso diversas falhas que, em sua avaliação, comprometeram a dosimetria da pena e o resultado final da sentença de primeira instância. Os argumentos centram-se na inadequada valoração de circunstâncias judiciais e na aplicação incorreta de agravantes.
Críticas à Dosimetria da Pena
Os promotores apontam que o Juízo de primeiro grau, durante a fase inicial da dosimetria da pena, deixou de considerar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, prevista no artigo 59 do Código Penal, em desfavor de Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges. O Gaeco defende que o reconhecimento dessa circunstância é fundamental para majorar as penas-bases relacionadas aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.
Além disso, o Gaeco solicita que o Tribunal considere, no cálculo da pena do trio, o fato de a organização criminosa ser armada. Outro ponto levantado é a condição de funcionário público do deputado estadual, que deveria atuar como agravante. A promotoria também argumenta que a majoração pela lavagem de capitais deveria ser de 2/3, e não de 1/2, como foi aplicada.
Regime de Cumprimento da Pena e Condenação dos Absolvidos
Ainda em relação a Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges, o Gaeco critica a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, defendendo que o regime fechado seria o mais adequado para os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.
O recurso também foca na absolvição de Jamil Name Filho, que permanece preso desde setembro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró. Apesar de ser apontado como o chefe da organização criminosa, ele foi absolvido do delito de lavagem de capitais. O Gaeco sustenta que o acervo probatório demonstra suficientemente a atuação de Jamil Name Filho e dos demais apelados nos crimes imputados, exigindo a reforma da sentença para que todos sejam condenados nos termos da denúncia original.
A promotoria pede, especificamente, a condenação por lavagem de capitais e organização criminosa de Agustinho Barbosa Gomes, José Nery Martins, Leonir Pereira Souza, Marcilene de Lima Perira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas. Estes indivíduos foram absolvidos pelo juiz Roberto Ferreira Filho.
O Gaeco reforça que esses apelados “compõem um braço financeiro (núcleo criminoso) de uma organização criminosa armada maior, que é liderada por JAMIL NAME e JAMIL NAME FILHO e se vale da participação de funcionários públicos para prática de infrações penais”.
O Contexto Histórico da Operação Omertà e a Família Name
No recurso de apelação, o Gaeco faz um resgate histórico e cita diversas matérias jornalísticas para fundamentar a ligação da família Name com a exploração de jogos de azar na Capital. A promotoria destaca que “é fato público e notório a ligação da família NAME com a exploração de jogos de azar, em especial com o jogo do bicho, mercado ilegal no qual atua há anos”.
O Gaeco também lembra que, somente após a deflagração da 6ª fase da Operação Omertà, que culminou na suspensão das atividades da empresa PANTANAL CAP, o controle pela exploração do jogo do bicho em Campo Grande e regiões próximas tornou-se alvo de disputa entre dois grupos criminosos, conforme amplamente noticiado pela mídia local.
A própria sentença de primeira instância, segundo o Gaeco, reconheceu que a organização criminosa utilizava a estrutura física e de pessoal da empresa PANTANAL CAP para a exploração ilegal do jogo do bicho, e que a empresa servia para “lavar” o dinheiro proveniente dessa atividade contravencional.
Próximos Passos no Tribunal de Justiça de MS
O recurso de apelação será analisado e julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Recentemente, houve uma alteração na composição da turma devido à aposentadoria do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques. Atualmente, a câmara é formada pelos desembargadores Carlos Eduardo Contar, José Ale Ahmad Netto (presidente) e Waldir Marques, além do juiz Alexandre Corrêa Leite, que atua como relator do processo.
A Operação Omertà: Entenda o Caso
A Operação Omertà foi deflagrada em setembro de 2019 pelo Gaeco e pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de desarticular uma poderosa organização criminosa envolvida em crimes como homicídios, extorsão, agiotagem, porte ilegal de armas e lavagem de dinheiro. A operação ganhou destaque por expor supostas conexões entre o crime organizado, figuras políticas e empresariais no estado. Ao longo de suas diversas fases, a Omertà resultou em inúmeras prisões e processos judiciais, impactando significativamente o cenário político e criminal sul-mato-grossense e revelando a complexidade de combater redes criminosas sofisticadas que operam sob uma fachada de legalidade.
