Campo Grande, MS – O sargento da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Ricardo Campos Figueiredo, ex-integrante da equipe de segurança do então governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi novamente alvo de uma decisão judicial desfavorável. Ele foi condenado por atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, conforme sentença proferida pelo juiz Giuliano Máximo Martins, em substituição na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Penalidades Impostas e Valores Milionários
A recente condenação impõe a Ricardo Campos Figueiredo o pagamento de um montante significativo aos cofres públicos, totalizando R$ 2.192.000,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil reais). Este valor é composto por R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais) a título de ressarcimento por danos e uma multa civil de igual valor. Além da penalidade financeira, a sentença determina a perda de sua aposentadoria, que atualmente é de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais líquidos), e o torna inelegível por um período de dez anos.
O magistrado também decidiu pela perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, no montante de R$ 1.096.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde setembro de 2015 e repassado ao Governo do Estado. Outras sanções incluem a perda da função pública na Polícia Militar, a suspensão dos direitos políticos por uma década e a proibição de firmar contratos ou receber quaisquer benefícios do poder público pelo mesmo período.
Fundamentação da Condenação
A decisão judicial, publicada nesta quinta-feira, 18 de setembro de 2025, baseou-se na incapacidade do militar em comprovar a origem lícita de R$ 1.096.000,00 movimentados em uma conta bancária aberta em nome de seu filho, que era menor de idade à época. Adicionalmente, Figueiredo não apresentou justificativas para a aquisição de dois veículos – um Corolla avaliado em R$ 89.000,00 e uma caminhonete Hilux de R$ 120.000,00 – bem como de uma chácara comprada por R$ 159.900,00.
Em sua fundamentação, o juiz Giuliano Máximo Martins concluiu: “Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de RECONHECER a prática do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito por parte do Requerido Ricardo Campos Figueiredo com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92”. Ricardo Campos Figueiredo tem a prerrogativa de recorrer desta sentença junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Um Histórico de Quatro Condenações Judiciais
Esta é a quarta condenação imposta a Ricardo Campos Figueiredo e a segunda vez que a Justiça determina a perda de sua patente e, consequentemente, de sua aposentadoria. O militar foi detido em 16 de maio de 2017, durante a Operação Oiketicus, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), quando integrava a equipe de segurança do então governador.
- Primeira Condenação: Figueiredo foi sentenciado a 16 anos de prisão por corrupção e por integrar organização criminosa, especificamente por favorecer a chamada “Máfia do Cigarro”. Esta decisão foi proferida pela 2ª Câmara Criminal do TJMS.
- Segunda Condenação: Ele recebeu uma pena de três anos e seis meses por obstrução de investigação de organização criminosa. Conforme a denúncia, durante a Operação Oiketicus, ao ser abordado pelo Gaeco, Ricardo destruiu dois telefones celulares dentro de um banheiro, na tentativa de ocultar provas.
- Terceira Condenação: A pena fixada foi de seis meses de detenção, em regime aberto, por ofensas a uma oficial feminina.
Aposentadoria Mantida Apesar das Sentenças
Apesar das múltiplas condenações, incluindo a determinação de perda da patente e da aposentadoria, Ricardo Campos Figueiredo continua a receber o benefício previdenciário do Governo do Estado. Dados do Portal da Transparência indicam que a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) efetuou um pagamento bruto de R$ 9.058,33 no mês anterior, resultando em um valor líquido de R$ 8.100,00. Esta situação levanta questionamentos sobre a efetivação das decisões judiciais.
Entenda a Lei de Improbidade e a Operação Oiketicus
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), citada na sentença, tem como objetivo coibir atos de agentes públicos ou terceiros que causem prejuízo ao erário, atentem contra os princípios da administração pública ou promovam enriquecimento ilícito. As penalidades podem incluir ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
A Operação Oiketicus, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em maio de 2017, investigou um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo servidores públicos e empresários em Mato Grosso do Sul. O foco principal era o desvio de recursos públicos e a formação de organização criminosa, com ramificações em diversos setores da administração estadual, incluindo a segurança pública. O nome ‘Oiketicus’ faz referência a uma mariposa que constrói seu casulo com detritos, simbolizando a forma como o dinheiro público era supostamente desviado e ocultado.
