Os líderes das bancadas do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolaram nesta quinta-feira, 18 de setembro de 2025, um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da ação é solicitar a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas restrições para a abertura de investigações criminais contra deputados e senadores.
A Ação no Supremo Tribunal Federal
No documento encaminhado à Suprema Corte, os parlamentares que representam os partidos da base governista argumentam que a chamada “PEC da Blindagem”, aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 16 de setembro de 2025, não observou o rito legislativo adequado. Segundo a petição, a tramitação da proposta afronta tanto o regimento interno da Casa Legislativa quanto os preceitos da Constituição Federal.
Irregularidades Apontadas na Tramitação
Os partidos questionam uma série de falhas processuais que, em seu entendimento, viciaram o processo de aprovação da PEC. Entre as principais irregularidades citadas estão:
- A ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental estabelecido para tal finalidade.
- A falta de publicidade prévia do parecer emitido pelo relator da proposta, impedindo o conhecimento e debate adequado do texto.
- A convocação das sessões de deliberação e votação da proposta sem a antecedência mínima necessária, comprometendo a transparência e a participação.
Na visão dos partidos que acionaram o STF, essas irregularidades comprometem a validade do processo legislativo e demandam uma intervenção da Corte para que sejam devidamente sanadas.
O Risco de um “Vício Insanável”
Os autores da ação enfatizam a urgência da intervenção judicial, alertando para as consequências da continuidade da tramitação da PEC. “A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo”, afirmam os partidos no mandado de segurança. Eles prosseguem explicando os riscos:
“Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos.”
A preocupação central é que, uma vez incorporada à Constituição, a reversão das novas regras se torne extremamente complexa, exigindo um novo processo de emenda constitucional.
O Conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição
A “PEC da Blindagem”, após ser aprovada na Câmara dos Deputados, foi encaminhada para análise e votação no Senado Federal. Caso seja aprovada também pelos senadores, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição. As principais alterações propostas pela PEC são:
- A exigência de autorização prévia, mediante votação secreta e com maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar.
- A concessão de foro por prerrogativa de função (o popular “foro privilegiado”) no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos políticos, estendendo essa prerrogativa a uma nova categoria de atores políticos.
Essas medidas, segundo críticos, poderiam dificultar a responsabilização de políticos e líderes partidários, gerando o termo “blindagem” que a nomeia.
Entenda a PEC 3/2021 e o Foro por Prerrogativa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento legislativo que visa alterar o texto da Constituição Federal. Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por votação em dois turnos em cada casa do Congresso (Câmara e Senado), com aprovação de três quintos dos votos dos membros em cada turno. O “foro por prerrogativa de função”, popularmente conhecido como foro privilegiado, é o direito de certas autoridades serem julgadas por tribunais de instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal, em casos de crimes comuns. A extensão ou restrição desse foro tem sido tema de intensos debates no Brasil, com argumentos a favor da proteção de autoridades contra perseguições políticas e argumentos contra a desigualdade jurídica e a lentidão processual que ele pode gerar.
