STJ Define Base de Cálculo do ITCMD em Doações Sucessivas
Tribunal decide que imposto sobre heranças e doações incide sobre o valor total doado, mesmo em parcelas, evitando fragmentação fiscal. Entenda o impacto.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais implementa projeto piloto para acelerar resolução de conflitos sucessórios através da mediação digital, desafogando varas e reduzindo custos.