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Uma decisão proferida pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, integrante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), resultou na suspensão de um bloqueio de bens que alcançava a soma de R$ 117 milhões. Este sequestro patrimonial estava vinculado a alegações de fraude em processos licitatórios e desvio de recursos, estimados em R$…
Veredito Após Mais de Duas Décadas Vinte e três anos após o surgimento do escândalo, a Justiça de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quinta-feira (25), a sentença referente ao caso das “funcionárias fantasmas” no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). Das sete mulheres inicialmente acusadas de receber salários sem efetivamente trabalhar, o juiz Ariovaldo…
Uma decisão liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), representa um marco significativo na luta contra a corrupção no Brasil. A medida suspendeu a aplicação do artigo que previa a redução pela metade do prazo de prescrição para ações de improbidade administrativa, evitando assim que dezenas de milhares de processos…
Campo Grande, MS – O sargento da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Ricardo Campos Figueiredo, ex-integrante da equipe de segurança do então governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi novamente alvo de uma decisão judicial desfavorável. Ele foi condenado por atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, conforme sentença proferida pelo juiz Giuliano…
As recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, promulgadas em outubro de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), continuam a gerar repercussões significativas no sistema judiciário. Em um dos desdobramentos mais recentes, réus de uma ação que busca o ressarcimento de R$ 369 milhões por supostas irregularidades no serviço de tapa-buracos em Campo Grande…