Nova Lei de Improbidade Administrativa Desbloqueia Bens em Ação de R$ 369 Milhões por Fraude no Tapa-Buracos
As recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, promulgadas em outubro de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), continuam a gerar repercussões significativas no sistema judiciário. Em um dos desdobramentos mais recentes, réus de uma ação que busca o ressarcimento de R$ 369 milhões por supostas irregularidades no serviço de tapa-buracos em Campo Grande…