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O empresário Aloisyo José Campelo Coutinho, amplamente conhecido como “festeiro do Damha III”, em Campo Grande, teve sua condenação por descumprimento de normas sanitárias durante a pandemia de Covid-19 anulada devido à prescrição da pena. A decisão da 6ª Vara Criminal da capital sul-mato-grossense, proferida pelo juiz Alexandre Wust, foi publicada nesta quarta-feira, 24 de…
Uma decisão liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), representa um marco significativo na luta contra a corrupção no Brasil. A medida suspendeu a aplicação do artigo que previa a redução pela metade do prazo de prescrição para ações de improbidade administrativa, evitando assim que dezenas de milhares de processos…
Corte Especial do STJ uniformiza entendimento sobre prazo prescricional para cobrança de aluguéis. Decisão impacta locadores e locatários em todo o país. Entenda.