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Decisão inédita do TJSP abre precedente para penhora de parte do salário de devedores inscritos na dívida ativa, garantindo o mínimo existencial. Medida visa aumentar a arrecadação e reduzir a inadimplência no estado.
Programa inédito em presídios de SP oferece ensino superior EAD e remição de pena, abrindo novas perspectivas para detentos e a ressocialização.