TJSC Condena Estado por Abordagem Policial Abusiva
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado pague indenização por danos morais a um cidadão que sofreu abordagem policial considerada abusiva. A decisão, proferida em segunda instância, reforma sentença anterior e abre um importante precedente para casos semelhantes no estado.
Segundo o processo, o cidadão foi abordado por policiais militares em via pública sem justificativa aparente, sendo submetido a revista pessoal vexatória e interrogatório agressivo. A ação dos policiais foi considerada desproporcional e ofensiva à dignidade do indivíduo, caracterizando abuso de autoridade.
O desembargador relator do caso destacou que, embora o trabalho da polícia seja essencial para a segurança pública, a atuação dos agentes deve observar os limites legais e constitucionais, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos. A decisão ressalta a importância do controle judicial sobre a atividade policial, a fim de evitar excessos e garantir a proteção dos direitos individuais.
A indenização foi fixada em R$ 15 mil, levando em consideração a gravidade da ofensa, o impacto psicológico sobre a vítima e o caráter pedagógico da medida. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Impacto da Decisão
- Cria precedente para ações semelhantes em Santa Catarina.
- Reforça a necessidade de treinamento adequado para policiais.
- Alerta para a importância do respeito aos direitos individuais durante abordagens.
- Demonstra o papel do Judiciário no controle da atividade policial.
A decisão do TJSC é vista como um importante avanço na proteção dos direitos dos cidadãos e no combate ao abuso de autoridade. Advogados especialistas em direitos humanos acreditam que a medida pode incentivar outras vítimas de abordagens abusivas a buscar reparação na Justiça.
