TJSP libera uso de blockchain para prova digital
Tribunal de Justiça de SP regulamenta uso de blockchain para garantir autenticidade de provas digitais, inovando na segurança jurídica de processos.
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Proposta de emenda constitucional em debate no Congresso busca redefinir os limites do poder de decisão do Supremo Tribunal Federal, gerando controvérsia.